Não raro, nos deparamos com reclamações relativas à ata de assembleia de condomínio. De fato, o condomínio é formado por uma coletividade heterogênea e, nas reuniões, afloram discussões acaloradas.
O julgamento do REsp 1.820.963/SP resultou na revisão do TEMA 677 do STJ, cuja tese foi firmada no seguinte sentido:
Assunto da moda é a Adjudicação Compulsória extrajudicial. Pois bem, antes de analisar se a situação comporta essa solução, de forma a dispensar o processo judicial, é imprescindível atentar que o contrato COMPROMISSO/PROMESSA DE COMPRA E VENDA, deverá, necessariamente, conter todos os requisitos que seriam necessários numa escritura de compra e...